Tendo em vista a edição da lei estadual nº 6.502, de 16/08/2013, e do aviso CGJ nº 1208/2013, informamos ao público em geral, na forma da lei nº 11.441/2007 e da resolução CNJ nº 35/2007, que:
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A separação e o divórcio consensuais podem ser feitos, não havendo filhos menores ou incapazes, por meio de escritura pública.
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Não havendo testamento ou interessado incapaz, o inventário e partilha de bens, em decorrência de falecimento, podem ser feitos por escritura pública, que será título hábil para o registro imobiliário.
Certidão
Pedido de Certidão do acervo do RCPN do 2º Distrito 4ª Circunscrição de Duque de Caxias - RJ
Busca verbal
Pedido de Busca com Informação Verbal referente aos registros do acervo do Cartório do 2º Distrito de Duque de Caxias - RJ.
Central de certidões
Acompanhe seu pedido
Certidão de Notas
Pedido de Certidão de outro RCPN do Estado do Rio de Janeiro e de outros Estados, com ou sem Apostila de Haia
Pedido de Certidão de Escrituras e Procurações lavradas no Cartório do 2º Distrito de Duque de Caxias - RJ
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