Lei Geral de Proteção de Dados

POLÍTICA DE PRIVACIDADE SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Quando ocorre a realização de um atendimento no Cartório do 2º Distrito 4ª Circunscrição de Duque de Caxias - RJ, você fornece alguns dados pessoais com o objetivo de viabilizar o seu serviço. Esta serventia preza pela segurança dos seus dados, pelo respeito à sua privacidade e pela transparência com você. Por isso, dedicamos este documento para explicar como os seus dados pessoais serão tratados e quais são as medidas que aplicamos para mantê-los seguros.

OBJETIVO
Este Manual LGPD – Política de Privacidade abrange o tratamento dado pelo cartório às informações e aos dados pessoais coletados. Através deste Manual, esta serventia informa ao público em geral:
1. A natureza dos dados pessoais que recolhemos.
2. O âmbito e a finalidade dos dados pessoais que usamos e processamos.
 
O usuário que fornecer seus dados pessoais, necessários à prática de qualquer serviço realizado por esta serventia, conforme as leis 6.015/73 e 8.935/97, declara estar ciente e concordar com os termos aqui descritos.
 
Tendo em vista que o exercício da atividade registral está regulamentado em lei específica, a coleta e tratamento de dados se dá com o objetivo de realizar o ato notarial e registral devidamente previsto na legislação.

APLICAÇÃO
Podemos coletar diferentes tipos de dados pessoais, de forma automática (com o objetivo de conferência, monitoramento e controle) ou fornecidos diretamente pelo usuário, como por exemplo, para a realização de seu cadastro. Veja abaixo quais dados pessoais nós podemos coletar em cada situação:
- Para atendimento do Registro Civil de Pessoas Naturais:
- Nome completo
- Nacionalidade e Naturalidade
- Número de CPF
- Endereço de e-mail
- Número de celular
- Data de nascimento
- Estado civil
- Existência de união estável
- Profissão
- Dados referentes aos seus endereços
- Para atendimento do Tabelionato de Notas (abertura de firma, atas notariais, escrituras e procurações):
- Nome completo
- Assinatura
- Foto
- Número de CPF
- Endereço de e-mail
- Número de celular
- Data de nascimento
- Estado civil
- Biometria
- Dados referentes aos seus endereços
- Acesso a redes sociais para elaboração da ata
- Acesso a conversas de WhatsApp, vídeo, áudio para elaboração da ata
 
Os dados recolhidos pela serventia durante o exercício de suas atribuições são utilizados com o único e exclusivo fim de satisfazer as necessidades de seus clientes, atendendo as determinações legais citadas no próximo tópico.
 
NORMAS RELACIONADAS
- Lei Nº 13.709/2018
- Lei Nº 8.935/1995
- Lei Nº 6.015/1973
- Provimento 61/2017 CNJ
- Provimento 74/2018 CNJ
- Provimento 88/2019 CNJ
- Provimento 87/2020 da CGJ/TJRJ
 
INFORMAÇÕES COLETADAS E SEUS TIPOS
A menos que especificado de outra forma, todos os dados solicitados através do atendimento ao cliente são obrigatórios. O não fornecimento desses dados pode impossibilitar o fornecimento dos serviços por parte da serventia.
 
DO PROTOCOLO (PRESENCIAL E ELETRÔNICO) DOS PEDIDOS DE SERVIÇOS
Ao solicitar e fornecer dados à Serventia durante a realização de algum serviço, o usuário dará seu consentimento para a coleta dos dados de número de telefone e endereço de e-mail, para que possam ser usados para comunicações/notificações por e-mail ou mensagem, em relação aos serviços vinculados à sua pessoa pela Serventia.

Estes dados são solicitados no protocolo de atendimento do serviço solicitado e inseridos no sistema da serventia para atender aos requisitos legais necessários relacionados à comunicação do cliente e cumprimento do provimento CNJ nº 74/2018, Provimento 88/2019 e a Lei nº 13.709/2018.

A comunicação será realizada quando for necessário comunicar o usuário de fato relevante sobre a movimentação de serviços realizados vinculados à sua pessoa.

Informações que poderão ser coletadas mesmo que o cliente não esteja cadastrado no site durante a navegação na plataforma:
- Endereço de IP
- Informações sobre o dispositivo utilizado para a navegação
- Produtos e categorias pesquisados ou visualizados
- Contagem de visualizações
- Páginas visitadas em outros sites
 
DA PRÁTICA DOS ATOS SOLICITADOS NO PROTOCOLO
Na solicitação de um serviço, a serventia coletará os dados necessários à prática dos atos, visando o cumprimento de disposições legais, normativas ou baseadas no consentimento do usuário. Os dados coletados têm a função de:

1. Qualificação das partes dos atos que envolvam os serviços
2. Dados bancários para devolução de valores de depósito prévio não utilizados
3. Dados para envio de Notificações e Intimações vinculadas a pessoa física ou jurídica
4. Emissão e transmissão de selo digital para o site do TJRJ
5. Emissão de declaração de operações imobiliárias à Receita Federal
6. Emissão de declaração de operações suspeitas previstas conforme determinação do Prov. 88 do CNJ ao SISCOAF
7. Envio de dados ao CRC Nacional e Receita Federal
8. Acompanhamento do processo, envio dos pedidos às demais centrais e aos cartórios destinatários
 
PRIVACIDADE DO USUÁRIO
A entrada de dados pessoais do cliente no atendimento e no site da serventia, em nosso banco de dados, trafegam por nossos canais de forma segura, com uso de processos de criptografia.

O Cartório do 2º Distrito de Duque de Caxias - RJ se compromete a utilizar os melhores sistemas de proteção à sua disposição para proteger os dados sob sua guarda.
 
Os dados coletados e armazenados pela serventia têm como finalidade o exercício de atividades registrais e notariais de sua competência. As notificações dos pedidos ocorrerão através do e-mail fornecido ao realizar o cadastro, considerando que a coleta e envio dessas mensagens visam garantir o interesse e acompanhamento pelos usuários.
 
O site poderá oferecer acesso a links e frames de outros sites cujos conteúdos e políticas de privacidade não são de responsabilidade da serventia. Assim, a serventia recomenda que, ao serem redirecionados para sites externos, os usuários consultem sempre as respectivas políticas de privacidade antes de fornecerem seus dados ou informações.
 
O acesso às informações e dados pessoais coletados é restrito aos colaboradores do Cartório do 2º Distrito de Duque de Caxias - RJ e pessoas autorizadas para este fim. Empregados e/ou pessoas autorizadas que se utilizarem indevidamente dessas informações, ferindo esta Política de Privacidade, estarão sujeitos às penalidades previstas, sem exclusão das demais medidas legais cabíveis.
 
DIREITOS DO TITULAR
Ficam cientificados os titulares dos dados, através desta política, que têm direito a obter desta serventia, em relação aos seus dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

1. Livre acesso aos dados pessoais, mediante consulta facilitada e gratuita que poderá abranger a exatidão, clareza, relevância, atualização, a forma e duração do tratamento e a integralidade dos dados pessoais. O livre acesso é restrito ao titular dos dados pessoais e poderá ser promovido mediante informação verbal ou escrita, conforme for solicitado.

2. A correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. A retificação de dado pessoal constante em registro e em ato notarial deverá observar o procedimento, extrajudicial ou judicial, previsto na legislação ou em norma específica.

3. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD. A inutilização e eliminação de documentos será realizada em conformidade com a Tabela de Temporalidade de Documentos, de forma a impedir a identificação dos dados pessoais neles contidos.

4. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados. As transferências, ou compartilhamentos, de dados pessoais para as Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados serão promovidas conforme os limites fixados na legislação e normas específicas.

 
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

- Comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
- Indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.
 
CONCLUSÃO
O tratamento de dados pessoais na serventia é realizado de forma transparente, lícita e justa, mantendo o registro das atividades, conforme Arts. 7º, 8º, 11º e 14º da LGPD.

Além das informações disponibilizadas neste Manual da LGPD – Política de Privacidade, você pode também exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, entre eles:

- Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais
- Acesso ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Revogação e/ou modificação dos consentimentos
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018
- Solicitação de informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais
- Solicitação da revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Os usuários, a qualquer momento, podem permitir ou negar os cookies que não são necessários para o funcionamento do site.
 
A serventia implementou e continuará implementando inúmeras medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, como previsto nos §§ 1º e 2º do art. 46 da LGPD e no Provimento CNJ nº 74/2018, além de implementar controles de segurança a seu alcance.

Ressaltamos, contudo, que nenhuma plataforma é completamente segura. Se você tiver qualquer preocupação ou suspeita de que os seus dados estejam em risco, por favor, entre em contato conosco por meio dos nossos canais de atendimento que ficaremos felizes em auxiliar prontamente.
 
CONTROLADOR E ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
- Controlador: Notário e Registrador Antonio Medeiros da Silva.
- Encarregado de Proteção de Dados (DPO): Substituto Franco Cavalcante Vieira.

O Encarregado estará disponível através do e-mail: cartoriojardimprimavera@gmail.com, assim como pelo formulário disponível no sítio eletrônico.